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Ministério
suspende fiscalizações de trabalho escravo De acordo com memorando de Ruth Vilela, chefe da secretaria, direcionado ao ministro do Trabalho Carlos Lupi, o motivo foi a desqualificação de uma operação de libertação de escravos por uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal e ameaças feitas por esta comissão contra os fiscais do trabalho. Nesta quinta-feira (20), cinco senadores visitaram a fazenda Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), que no dia 30 de junho foi palco da maior libertação de trabalhadores da história do país. O todo, 1.064 trabalhadores que atuavam na lavoura de cana-de-açúcar foram resgatados pelo grupo móvel de fiscalização - formado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ( MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho e delegados e agentes da Polícia Federal. A visita parlamentar contou com a presença dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles anunciaram que irão pedir a abertura de inquérito da Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a autuação da Pagrisa. Segundo a Agência Senado, Kátia Abreu afirmou que a empresa "é muito bem administrada e forma uma comunidade de trabalhadores rurais", explicando o porquê de uma investigação aprofundada sobre o grupo móvel. A senadora é uma das maiores opositoras do combate ao trabalho escravo contemporâneo. Quando deputada federal, defendeu os produtores rurais flagrados cometendo este tipo de crime e atuou contra a aprovação de leis que contribuiriam com a erradicação dessa prática. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, a visita dos senadores, que atacaram veementemente a fiscalização, instalou um clima de insegurança que colocou em risco a continuidade das operações. Vale lembrar que os auditores fiscais do trabalho que atuam na zona rural têm sido vítimas de violência por parte de fazendeiros descontentes com as autuações. O caso mais famoso foi a chacina de três auditores e um motorista do MTE no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina. Mas não é o único: em 8 de fevereiro do ano passado, o grupo móvel foi recebido a balas por fazendeiros, apoiados por policiais militares, em Nova Lacerda (MT). Ameaças contra o grupo já eram uma constante antes das declarações dos senadores. Os grupos móveis de fiscalização foram criados em 1995, quando o Brasil reconheceu formalmente a existência de trabalho escravo contemporâneo em seu território. Desde então, essas equipes libertaram cerca de 26 mil pessoas, alçando o país a exemplo internacional no combate a esse crime, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho. A suspensão das atividades devido à insegurança institucional gerada ao ataque público de um dos Três Poderes pode abalar a reputação do país no exterior, uma vez que o Brasil não conseguirá cumprir os compromissos assumidos dentro e fora do Brasil, de erradicar completamente a escravidão, sem o seu principal instrumento de combate à escravidão. O MTE está consultando a Advocacia Geral da União sobre as medidas que deve tomar com relação às ações do Senado. Em ofício destinado ao MTE, o subprocurador-geral do Trabalho e coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho, Luiz Antônio Camargo, endossou o relatório elaborado pelo coordenador da ação Humberto Célio Pereira sobre a ação na Pagrisa. A Polícia Federal enviou um documento semelhante, citando o desacordo com as leis trabalhistas em vigor e a pressão que o grupo móvel sofreu durante a fiscalização na fazenda. O Ministério Público Federal no Pará ajuizou, nesta sexta-feira (21), ação penal por trabalho escravo contra Murilo Vilella Zancaner, Fernão Villela Zancaner e Marcos Villela Zancaner, proprietários da Pagrisa por causa da ação de libertação dos trabalhadores. Eles são acusados de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho (artigo 203 do Código Penal), expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132) e reduzir alguém a condição análoga à de escravo (artigo 149). De acordo com a assessoria do MPF, a gravidade dos crimes cometidos pelos irmãos Zancaner justifica a aplicação da pena máxima de 15 anos de prisão. O relatório do grupo móvel de fiscalização foi analisado por seis procuradores da República, que consideraram fortes as provas de "condições degradantes de trabalho e moradia, infligidas coletivamente aos trabalhadores braçais nas plantações de cana de açúcar". A empresa também é acusada de forçar os trabalhadores a jornadas exaustivas de até 14 horas de trabalho, sem pagamento de horas extras, já que o ponto de saída e entrada era assinado ao mesmo tempo pelos fiscais da empresa. O MPF concluiu, com base nas provas e no relatório, que os irmãos Zancaner, "dotados de vontade livre e consciente, reduziram os 1064 trabalhadores a condição análoga à de escravo, submetendo- os a trabalhos forçados, a jornada exaustiva e cerceando a liberdade de locomoção desses trabalhadores, por meio da dificuldade de saída da fazenda, pela parca percepção de vencimentos, atrelada à cobrança excessiva pelos medicamentos e à cobrança de transporte para a cidade". A ação tramita na vara federal de Castanhal com o número 2007.39.04.000812-4. Legislativo contra Executivo A Comissão Externa foi criada a partir de um requerimento do senador Flexa Ribeiro. José Nery (PSol-PA) chegou a propor que a visita contasse também com a presença de membros da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), mas a proposição não foi aprovada pelos seus pares. A Comissão só contou com parlamentares favoráveis à Pagrisa. "A demissão em massa dos empregados vem ocasionando manifestações discordantes do procedimento empregado pela fiscalização, especialmente de entidades civis, líderes locais e da população do município, apreensivos com as conseqüências da demissão", afirmou na época Flexa Ribeiro. Desde a megaoperação, o senador vem realizando lobby pela empresa, que cultiva cana-de-açúcar e produz açúcar e etanol. Em reunião no gabinete do ministro Carlos Lupi (PDT), no dia 12 de julho, ele acusou o grupo móvel de fiscalização do MTE de abuso de poder. Também estavam presentes na reunião os deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), além do presidente da empresa, Marcos Villela Zancaner, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, José Conrado, e do presidente da Confederação Nacional da Pesca e Aqüicultura, Fernando Ferreira. Na ocasião, o ministro Carlos Lupi e a secretária nacional de inspeção do trabalho, Ruth Vilela, ouviram os duros ataques contra o grupo móvel e contra o MTE proferidos pelo senador Flexa Ribeiro. Ele argumentou que a Pagrisa é uma empresa que beneficia 760 mil toneladas de cana, produz 50 milhões de litros de álcool, tem 1.800 funcionários com carteira assinada, todos eles com moradia - com água encanada, energia elétrica e saneamento básico -, atendimento médico gratuito, plano de saúde subsidiado em 50%, alimentação subsidiada dentro dos limites da lei.. Humberto Célio Pereira, coordenador da ação de libertação, tem sido um dos mais atacados por senadores que defendem a empresa. Mas ele mantém o que foi escrito em seu relatório de fiscalização: a situação era degradante, com trabalhadores que não ganhavam salários, já que os descontos ilegais realizados pela empresa consumiam quase tudo o que havia para receber. A comida fornecida estava estragada e havia várias pessoas sofrendo de náuseas e diarréia. A água para beber, segundo relato dos empregados na fazenda, era a mesma utilizada na irrigação da cana e, de tão suja, parecia caldo de feijão. O alojamento, de acordo com Humberto, estava superlotado (não havia espaço para todos) e o esgoto corria a céu aberto. Vindos em sua maioria do Maranhão e do Piauí, os trabalhadores não tinham transporte à disposição para levá-los da fazenda ao centro de Ulianópolis, distante 40 quilômetros. A Petrobras e a Ipiranga, entre outras distribuidoras de combustíveis signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirmaram que estão deixando de comercializar com a empresa até que seja regularizada sua situação trabalhista. E aí está a provável razão para o desespero dos proprietários da usina e de seus representantes políticos no Congresso. O ministro Carlos Lupi defendeu a operação de fiscalização na Pagrisa em reunião da Conatrae, no dia 31 de julho, quando os ministérios, demais órgãos públicos e organizações da sociedade civil que compõem a comissão divulgaram uma nota pública reafirmando o apoio às ações do grupo móvel e criticaram as pressões sobre o combate ao trabalho escravo. Por diversas vezes, houve tentativas de interferência política no trabalho do grupo móvel, principalmente quando os proprietários das fazendas eram políticos ou empresários importantes. Um exemplo foi o caso do segundo secretário da Câmara dos Deputados Inocêncio Oliveira (PR-PE), de cuja fazenda foram libertados 53 trabalhadores no Maranhão em 2002. Na época, houve tentativas para se abafar o caso, mas o governo federal manteve a fiscalização. Da mesma forma, o MTE e empresas socialmente responsáveis sofreram pressão de deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, devido à operação de fiscalização que libertou 1003 pessoas da Destilaria Gameleira, em Confresa (MT), em junho de 2005. Na época, o ministro Ricardo Berzoini chegou a expulsar representantes da empresa que vieram pressioná-lo em seu gabinete. Mudanças trabalhistas Políticos que apóiam a Pagrisa têm reclamado de que as fiscalizações rurais são feitas de surpresa, não dando tempo para os proprietários se prepararem para receber o grupo móvel. Essa foi exatamente uma das razões que levou ao MTE a criar uma equipe que respondesse diretamente a Brasília, sem sofrer interferências políticas e econômicas regionais. Antes do grupo móvel, era comum a informação sobre a fiscalização vazar, dando tempo para o fazendeiro esconder os trabalhadores e maquiar a situação. No memorando que suspende as fiscalizações, a Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego fala da necessidade de que as diligências para verificação de denúncias sejam in loco e sem agendamento prévio, garantindo o flagrante das condições degradantes quando elas existem. De acordo com o Diário do Pará, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu sinalizaram durante a visita que podem propor mudanças na legislação sobre o tema. Fazendeiros têm pressionado para tirar poderes da fiscalização rural. A última tentativa nesse sentido havia sido a de aprovar uma lei (a emenda 3 ao projeto que criou a Super Receita) que previa que os auditores fiscais não teriam poder para reconhecer vínculos empregatícios no caso de contratos de pessoas jurídicas, ficando esse dever a cargo da Justiça. Na prática, isso tirava os poderes da fiscalização, haja vista que há muitos fazendeiros que montam uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas que também nunca serão pagos pelo contratador - boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. O Congresso aprovou, Lula vetou e os trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto. Com as boas condições mostradas à mídia, os senadores voltam à Brasília com um fato político construído. Entidades da Conatrae já apontavam que a visita seria desdobrada na tentativa de implantação de medidas que restringissem a fiscalização rural. O aumento do interesse mundial por biocombustíveis e a grande demanda por outras commodities, como carne bovina, faz com que o governo e parte do empresariado e até dos trabalhadores mirem nos ganhos econômicos que isso vai trazer. O resultado disso é que criticar os impactos sociais, ambientais, fundiários e trabalhistas da cana hoje tem sido visto como um entrave ao crescimento. Está previsto para o dia 5 de outubro uma audiência pública na Comissão Permanente de Biocombustíveis no Senado para discutir o caso Pagrisa,solicitada por Kátia Abreu. Entidades que apóiam a empresa e o proprietário da Pagrisa foram convidados. Do lado da fiscalização, apenas o coordenador da operação Humberto Pereira recebido convite. Para que haja maior equilíbrio entre os convidados, os senadores José Nery e Paulo Paim (PT-RS) solicitaram que fossem convidadas sete organizações que atuam no combate à escravidão e acompanharam o caso de perto, como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho. O pedido ainda não foi votado. NOTA PÚBLICA SENADOR JOSÉ NERY ( PSOL - PA) É grave o risco de retrocesso na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. Instalou-se uma crise institucional de grande extensão e profundidade, na última sexta-feira, 21, quando foi anunciada a suspensão das atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, como reação às despropositadas ameaças às atividades dos fiscais desferidas por senadores integrantes de uma Comissão Externa do Senado que visitou na semana passada as instalações da Pará Pastoril e Agrícola S.A (Pagrisa), em Ulianópolis, no Pará. Nesta fazenda, localizada a cerca de 450 km de Belém, foram libertados, no final de junho, 1064 trabalhadores em condições análogas à escravidão, resultante de fiscalização consistente e respaldada na legislação em vigor, cuja seriedade pode ser comprovada pelo Ministério Público Federal que, há poucos dias, ajuizou ação penal por trabalho escravo contra os proprietários da empresa, tendo por base as evidências recolhidas pelos fiscais federais. Na contramão do esforço nacional contra o trabalho escravo, infelizmente, a Comissão Externa do Senado optou por uma postura de alinhamento incondicional aos interesses da empresa denunciada, sem que houvesse o menor senso de equilíbrio e pluralidade que um caso desta complexidade exigia. Foi com consternação, por exemplo, que assisti a maioria dos integrantes da Comissão recusar a inclusão na referida visita de representantes do Grupo Móvel, do Ministério Público do Trabalho e da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo ( CONATRAE). Recusada essa preliminar básica, julguei que não estavam dadas as mínimas condições para que pudesse me integrar aos trabalhos da Comissão, posto que se orquestrava um palco para a desqualificação e enfraquecimento das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, tão competentemente coordenada pela secretária Ruth Vilela. Diante do referido impasse, na condição de presidente da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, convocarei, para esta semana, reunião desse colegiado em caráter de emergência, para debater e deliberar um conjunto de medidas que contribua para o imediato restabelecimento das ações de combate ao trabalho escravo no país. Da mesma forma, entrarei em contato com o ministro Paulo Vanuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, solicitando que seja convocada, no prazo mais curto possível, uma reunião da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE, a fim de adotar providências para garantir as condições de segurança e de respaldo institucional às atividades realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Brasília, 24 de setembro de 2007. Senador JOSÉ NERY (PSOL-PA ) Presidente da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo Brasília, Senador José Nery Azevedo Líder do PSOL Comissão Pastoral da Terra – Secretaria Nacional Assessoria de Comunicação
NOTA PÚBLICA Agronegócio tenta flexibilizar combate ao trabalho escravo A Secretaria de Inspeção do Trabalho anunciou no último dia 20 a suspensão por prazo indeterminado de todas as fiscalizações de denúncias de trabalho escravo no país. Esta decisão visa resguardar a segurança dos funcionários integrantes do Grupo Móvel frente às ingerências sofridas no exercício do seu papel legal, especialmente a partir da fiscalização da Usina Pagrisa, no Pará, realizada no final de junho, resultando na retirada de 1.064 cortadores de cana. O corte imediato das compras de etanol da Pagrisa pelas distribuidoras de combustível despertou sucessivas manifestações de desespero nos setores ligados à bancada ruralista do Senado Federal: pressões diretas sobre os integrantes do Grupo Móvel, no dia mesmo da fiscalização, visando paralisá-la; audiência conturbada, em seguida, no gabinete do ministro do trabalho, com ataques virulentos contra a Dra. Ruth Vilela, secretária da fiscalização do MTE; aprovação de requerimentos no Senado organizando a visita in loco de uma comissão de senadores e programação de uma audiência, a pedido da senadora Kátia Abreu, para inquirir o coordenador da operação de fiscalização na Pagrisa, Humberto Célio, intimado a comparecer sozinho em meio a 'leões' todos declaradamente hostis ao princípio mesmo da fiscalização. Em função disso, a Comissão Pastoral da Terra, em acordo com seus principais parceiros, está solicitando a convocação extraordinária da CONATRAE, Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Simbolicamente escolhido na hora em que as oportunidades abertas no mercado mundial para o etanol brasileiro parecem sem limites, o caso Pagrisa se tornou a bola da vez para os detratores do combate ao trabalho escravo, empenhados há tempo numa queda de braços com o Governo Federal visando acabar de vez com o poder de fogo da fiscalização do trabalho escravo nas terras do agronegócio e desqualificar a política nacional de erradicação em vigor no país desde 2003. O ministro do trabalho, Carlos Lupi, defendeu abertamente a operação de fiscalização na Pagrisa em reunião da Conatrae, no dia 31 de julho, quando todos os integrantes da Comissão – com exceção da CNA - aprovaram uma nota pública de apoio às ações do grupo móvel. Também endossaram o relatório da fiscalização produzido pelo Grupo Móvel a Coordenação Nacional do Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho ( CONAETE) e a Polícia Federal. Por sua vez, o Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação penal por trabalho escravo contra os proprietários da Pagrisa. Como era de se prever, o resultado da visita da comissão do Senado ao local, dois meses e meio após o ocorrido só podia revelar um cenário de relações trabalhistas idílicas e resultar em mais um round de deboche contra a atuação dos fiscais. O cúmulo é o requerimento apresentado pelos senadores à Polícia Federal para instauração de inquérito contra os fiscais visando apurar vários crimes, tais como abuso de poder e falsidade ideológica. A crise atual é deliberadamente provocada por setores que não pouparam esforços para desacreditar e derrotar a política nacional de combate ao trabalho escravo (Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adin) contra a 'Lista Suja' dos proprietários flagrados com escravos; bloqueio de mais de 12 anos contra a aprovação da PEC do confisco das terras onde for constatada a prática da escravidão) e que hoje confirmam seu intento de aprovar 'possíveis mudanças na legislação que dispõe sobre trabalho em condições degradantes', ou seja: apresentar novos projetos visando enfraquecer o combate ao trabalho escravo. O auge do enfrentamento ocorre exatamente no momento em que vários estados, também interessados em se livrar da mancha vergonhosa da escravidão moderna associada à sua principal pauta de exportação, têm anunciado planos para se juntarem à política federal de combate ao trabalho escravo e, com ela, somar forças (Maranhão, Tocantins, Bahia, Pará, Piauí e até Mato Grosso). A Comissão Pastoral da Terra recusa a opção enganosa imaginada pelos detratores do combate ao trabalho escravo entre produzir a contento e garantir a dignidade do trabalho, e denuncia sua perversa manobra. O momento atual é decisivo para a definição dos rumos a serem seguidos daqui para frente: - Será que, em nome dos imediatos interesses mercantis do crescimento do agronegócio, tudo deve ser permitido e o combate à escravidão também 'flexibilizado'? - Ou será o Brasil capaz de fazer das oportunidades que se lhe apresentam hoje no mercado mundial a ocasião para corrigir de vez as conhecidas mazelas de um modelo de desenvolvimento incompatível com as universais exigências de dignidade no plano do trabalho e de sustentabilidade no plano ambiental?
Goiânia, 24 de setembro de 2007
Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra Coordenação da Campanha da CPT contra o Trabalho Escravo
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