:: ADVT ::

NTEP - Peritos do INSS devem obediência à nova metodologia na concessão dos benefícios acidentários

(*) Admilson Viana

“O benefício acidentário, decorre de inesperado sacrifício de parte da pessoa no desempenho do trabalho. Em condições normais, ninguém recebe benefício dessa natureza; em condições ideais, ninguém haveria de receber. Trata se de compensação por evento extraordinário, cujas conseqüências imediatas é o próprio corpo da vítima que terá de suportar”.

Grande parte dos peritos do INSS teima em desconsiderar a nova metodologia trazida pela implantação do Nexo Técnico Epidemiológico na concessão do benefício acidentário, ainda que o empregador descumpra seu dever principal de emitir a CAT - Comunicação de acidente do trabalho, mesmo nos casos de dúvidas.

DEFINIÇÃO LEGAL DE DOENÇA.

Dispõe o art. 20 da Lei 8213/91:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º (...)
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

Os acidentes de trabalho são, portanto aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.

Dentre outros, são considerados acidentes de trabalho:

• Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição, visão etc;

• Doenças causadas pelas condições de trabalho. Ex.: dermatoses causadas por óleos lubrificantes, graxas, cal e cimento ou problemas de respiração causadas pela inalação de poeira, Amianto, etc.;

• Acidentes que acontecem na prestação de serviços, por ordem da empresa, fora do local de trabalho;

• Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa;

• Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.

A comunicação do acidente de trabalho ou doença profissional deve ser feito pelo empregador como sua responsabilidade principal à Previdência Social por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho, sendo a 1ª via (INSS), 2ª via (empresa), 3ª via (segurado ou dependente), 4ª via (sindicato de classe do trabalhador), 5ª via (Sistema Único de Saúde) e 6ª via (Delegacia Regional do Trabalho), não sendo desconhecido que em caso de omissão patronal, a CAT poderá também ser emitida pelo próprio trabalhador, seus dependentes, entidade sindical, médico ou autoridade e o formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social, mas o INSS costuma usualmente desconsiderar essa comunicação quando não comunicada pelo empregador responsável.

De se esclarecer que retomadas de tratamentos ou afastamentos por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional da mesma forma também devem ser comunicados à Previdência Social através da CAT de reabertura, mas, neste caso, deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

A Previdência Social deve também ser informada por meio da emissão de CAT de mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho e ou de desenvolvimento de doença ocupacional e igualmente das ocorrências de qualquer tipo de acidente que tenha ocorrido com seus empregados, ainda que não tenha havido afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está sujeita à multa.

No entanto, a comunicação de tal acidente/doença, prevista no "caput" do Art.22 da Lei 8213/91 tem como origem primeira à empresa de vínculo do trabalhador, mas o inciso 2º faculta ao próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública fazê-lo, no caso de omissão da empresa, não prevalecendo, nesses demais casos o prazo previsto no caput do artigo.

Na perícia médica o nexo técnico deve ser estabelecido no confronto entre o acidente reconhecido com seu respectivo CID e a atividade do segurado prevista no Decreto 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, que traz a relação das doenças incapacitantes e reconhecidas por lei, como acidentárias

Em termos práticos, o que vem sendo observado, por práticas correntes de muitas décadas na autarquia previdenciária, é que quando a empresa se omite na comunicação do acidente/doença, não emitindo a respectiva CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o fazendo outras instâncias, mormente, o auxílio-doença é protocolizado pelos setores administrativos do INSS como se tratando de um benefício previdenciário (doença comum), desconhecendo as CAT’s emitidas por outros que não fosse o empregador. Tal pressuposto oportuniza que a empresa deixe de se manifestar e se estabelecer o contraditório, para que o perito médico se posicione, aceitando ou não o nexo técnico presumido, evitando-se classificar o caso como acidente/doença para que as empresas, no caso de uma demissão imotivada não viessem a alegar "vício de origem" no processo, por alegado desconhecimento dessa natureza acidentária e que, por conseguinte, gera estabilidade por doze meses pelo Art.118 da Lei 8213/91, tornando nulo de direito o encerramento do contrato de trabalho antes desse prazo legal estabelecido.

Se ficar caracterizado que o acidente ocorreu por culpa do empregador ele deve indenizar o trabalhador por danos materiais, físicos e morais. Se a empresa não emitir a CAT, o próprio trabalhador pode procurar assistência do INSS ou solicitar ao Sindicato que expeça este documento.

Sendo o empregador devedor de saúde, é dele o encargo por contribuir sobre sua folha de pagamento com a contribuição patronal para a constituição do Fundo para a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B-91) ao trabalhador segurado incapacitado, vítima de infortúnio laboral, sendo que a obrigação pela contribuição ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui seu dever de indenizar, quando incorrer em dolo e ou culpa, como dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, "verbis":

CF, art.7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios em vigor a partir do dia 24 de julho de 1991), regulamentando o texto constitucional estabelece normativas a que o segurado obtenha respaldo ao percebimento dos benefícios previdenciários, dentre os quais o auxílio-doença, trazendo, ainda, promissoras mudanças em matéria de acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e quanto à forma de indenizar a incapacidade laborativa.

O Governo Federal preocupado com o acúmulo dos propalados déficits na concessão de benefícios auxílio-doença comum sem fonte de custeio, resultantes das reconhecidas e repudiadas práticas patronais das subnotificações acidentárias, ao buscar estancar o problema gravíssimo ocorrente, já que o empregador em grande maioria trata os acidentes como se de meros incidentes se tratassem, aliado ao apoio que recebem de muitos peritos compromissados com os interesses da iniciativa privada, desviando-se do dever do administrador público ao atendimento do interesse social, conseguiu aprovar no Congresso Nacional a Lei 11.330/06, de 26 de dezembro de 2006, que introduziu nova metodologia autorizando o INSS a conceder o benefício acidentário, sem emissão da CAT, pelo critério epidemiológico.

Por essa Lei em vigor, através do Código Internacional de Doenças (CID) e com o cruzamento com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) de cada empresa, poderá ser comprovado o acidente, invertendo-se o ônus da prova.

Pela legislação vigente (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2007 – DOU DE 28/03/2007), que dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, o estabelecimento de Nexo Técnico nas doenças ocupacionais e nos acidentes de trabalho em geral é prerrogativa exclusiva dos peritos médicos do INSS, por força do Art.2º do mesmo texto normativo que reza ser tal atividade de reconhecimento técnico do nexo causal, atribuição dos médicos peritos do INSS: “A perícia médica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo”.

No geral, o trabalhador segurado, acidentado, diante da falta de emissão da Comunicação do Acidente ao INSS, procura o INSS para se submeter a uma perícia médica, apresentando ao perito exames e laudos onde constam o reconhecimento médico de lesão incapacitante com o respectivo CID, devendo o perito, por conseqüência, fazer o reconhecimento da existência e ou não do Nexo Técnico Epidemiológico, atendendo-se o disposto na Lei 11.330/06, seu Decreto-Regulamentador, Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 e a Instrução Normativa 16, concedendo-se o benefício acidentário de lei, pelo confronto do CID comprovador da lesão incapacitante com o CNAE da empresa, ainda que a CAT não tenha sido emitida pelo empregador e que continua sendo igualmente exigida, posto que não revogada a obrigação principal do empregador prevista no art. 22 da Lei 8.2213/91 e que dispõe:

“A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social:

Não obstante os avanços da nova metodologia descrita ter sido aprovada e tornada lei no País, há um repudiável descompasso entre o que a lei determina e a postura de muitos peritos que teimam em desconsiderar a inovação legislativa, privilegiando o interesse privado ao invés do cumprimento que lhe cabe, como servidor primeiro do INSS que temo dever da obediência ao atendimento do interesse público e social (direito à saúde e vida digna, com qualidade), ocasionando na prática uma situação de tensão, ou seja, a dos interesses contrariados:

- De um lado a do segurado incapacitado que busca do perito do INSS a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91), pelo reconhecimento do nexo técnico entre a doença incapacitante apontada pelos respectivos CIDs constantes dos exames e laudos que apresenta ao perito;

- De outro, o perito, que deixa de reconhecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário por desatender aos rigores que lhe são impostos pela nova metodologia que permite ao INSS conceder o benefício auxílio-doença acidentário, ainda que o empregador descumpra seu dever de emitir a CAT, bastando para isso que o perito confronte a doença incapacitante com o CID constante do exame e laudo médico que lhe é apresentado com o CNAE da empresa e o que regulamenta o Decreto Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, que traz a descrição de cada atividade econômica com o respectivo CNAE e as doenças incapacitantes previamente reconhecidas para cada função exercida pelo trabalhador segurado.

Tal proceder decorre, por certo, do conflito de interesse privado e o público, principalmente quando se constata que o médico perito do INSS atua ora como perito da autarquia e oura como médico credenciado/conveniado pelas empresas nas diversas especialidades, e que para proteger o seu interesse privado junto ao seu segundo empregador na atividade privada, usa de seu cargo junto ao INSS para descaracterizar o nexo existente, beneficiando o mau empregador que teima em descumprir a legislação infortunística, deixando de aplicar em prevenção para evitar a continuidade da tragédia brasileira que joga o Brasil como campeão mundial em acidentes.

O perito é sabedor, por certo, que está diante de um sistema falido, mal fiscalizado, despreparado para as necessárias punições moralizadoras, que felizmente, agora estão sendo adotadas em nível Nacional pela administração do INSS.

Em conclusão.

O que vimos observando dessas repudiadas práticas costumeiras ora denunciadas, através dos anos, é que quando a empresa se omite no seu dever legal e principal de emitir a CAT e se outros o fazem, o setor administrativo do INSS ao invés de acatar a CAT emitida nos termos do permissivo previsto no art. 22 da Lei 8.213/91, acata o pedido como se de mero pleito de auxílio-doença comum (B-31), aumentando o propalado déficit com a concessão de benefícios auxílio-doença comum, sem fonte de custeio.

Com essa prática costumeira a autarquia acaba alimentando a correia dos abusos, fraudes, conivências com os desmandos administrativos em prejuízo do segurado, de sua família, da sociedade e do próprio INSS.

Mascara-se desse modo o conflito de interesses contrariados. O do direito sonegado ao segurado incapacitado por um infortúnio laboral, protegendo o mau empregador, eu não tem interesse ao contraditório, evitando-se com essas repudiadas práticas o reconhecimento da lesão como acidentária, permitindo-se até mesmo as possibilidades de um trabalhador ainda doente e com lesão incapacitante presente, possa ser demitido, em verdadeiro ato atentatório à dignidade da pessoa humana, que no caso de eventual demissão imotivada possam o trabalhador-segurado alegar "vício de origem" no processo demissional, ao pleitear a nulidade e inoperância do ato resilitório ilegal cerceador do respeito à estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8213/91.

Em outros casos, a sistemática adotada, na prática permite ao empregador que quando não rescinde o contrato, devolver o trabalhador ao seu posto de trabalho, ainda com incapacitação laboral, submetidos a trabalho desregrado, em jornadas penosas de turno/noturno, jornadas dilatas em ambientes agressivos à saúde humana, permitindo o agravamento da lesão, o que prejudica o trabalhador quando demitido, poder no mercado encontrar ocupação, pela realidade de um mercado de trabalho competitivo e excludente.

Portanto é preciso moralizar o sistema, obrigando-se o perito ao reconhecer uma incapacitação laboral descrita no exame e ou laudo médico que lhe é apresentado, cumprir o normatizado pela nova metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, sem uso de subsertúgios que estão sendo utilizados para negar o benefício assegurado em lei, deixando de conceder apenas o benefício auxílio-doença comum (B-31), quando se tenha direito ao benefício auxílio-doença acidentário (B-91), que tem fonte de custeio no SAT.

Não obstante a legislação infortunística vigente ser clara no sentido do direito do segurado perceber o benefício acidentário nos casos de acidentes e ou lesionamentos ocupacionais, na prática isso não vem sendo observado em grande parte dos casos pelos senhores peritos do INSS, como decorrência de práticas abusivas e discriminatórias, coniventes com as omissões patronais em suas usuais práticas das repudiadas subnotificações acidentárias, protocolizando o pedido como se se tratasse de auxílio-doença comum (B-31), já com “alta programada”.

Tal prática costumeira e repudiável oportuniza a que o mau empregador deixe de se manifestar e de estabelecer o contraditório obrigando o perito médico a se posicionar quanto ao aceite e ou não do nexo técnico presumido, evitando-se com isso que o caso reste enquadrado como acidentário que impede as práticas abusivas de rescisões contratuais de trabalhadores ainda doentes e com incapacitação laboral, como tem ocorrido, dificultando a que o demitido imotivadamente venha em juízo alegar "vício de origem", quando pleiteia a nulidade do ato resilitório, com pedido de reintegração, fazendo valer a garantia estabilitária assegurada pelo art. 118 da lei 8213/91.

A legislação vigente autoriza o trabalhador prejudicado que foi demitido doente e lesionado a buscar em juízo a correspondente indenização por dano material e moral sempre que restar caracterizado que o acidente ocorreu por culpa do empregador, sendo que esta indenização não pode ser compensada com o benefício auxílio-doença acidentário a encargo do INSS.

O empregador é devedor de saúde e respeito à dignidade e integridade física e mental de seu empregado, que deve ser tratado com respeito, sendo dele o encargo por contribuir sobre sua folha de pagamento com a contribuição patronal para a constituição do Fundo para a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B-91) ao trabalhador segurado incapacitado, vítima de infortúnio laboral, sendo que a obrigação pela contribuição ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui seu dever de indenizar, quando incorrer em dolo e ou culpa, como dispõe o “caput” do art. 7º e seu inciso XXVIII 7º da Constituição Federal de 1988, "verbis":

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

De se esclarecer que a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios em vigor a partir do dia 24 de julho de 1991), regulamentando o texto constitucional estabelece normativas a que o segurado obtenha respaldo ao percebimento dos benefícios previdenciários, dentre os quais o auxílio-doença, trazendo, ainda, promissoras mudanças em matéria de acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e quanto à forma de indenizar a incapacidade laborativa.

- De um lado a do segurado incapacitado que busca do perito do INSS a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91), pelo reconhecimento do nexo técnico entre a doença incapacitante apontada pelos respectivos CIDS constantes dos exames e laudos que apresenta ao perito;

Assim, temos observado, que em grande parte dos casos, de comprovada incapacitação laboral por infortúnio laboral ocorrido, peritos do INSS deixam de cumprir seu dever legal de reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, seja por avaliação do segurado com dados de uma ciência que não tem a exatidão da ciência matemática, mas compreendida em tentar esgotar todos os aspectos técnicos pertinentes ao caso, com o escopo de ser considerado o menos injusto possível, cercando-se de diversos elementos de anamnese, exame físico e exames complementares; ou simplesmente esquivando-se do compromisso atribuído à sua função social do ato pericial, anotando no sistema informatizado códigos de doenças (CID’s), não correspondentes ao caso examinado e divergentes dos anotados nos laudos emitidos pelo médico assistente do segurado. Tal proceder decorre, por certo, do conflito de interesse privado e o público, principalmente quando se constata que o médico perito do INSS atua ora como perito da autarquia e oura como médico credenciado/conveniado pelas empresas nas diversas especialidades, e que para proteger o seu interesse privado junto ao seu segundo empregador na atividade privada, usa de seu cargo junto ao INSS para descaracterizar o nexo existente, beneficiando o mau empregador que teima em descumprir a legislação infortunística, deixando de aplicar em prevenção para evitar a continuidade da tragédia brasileira que joga o Brasil como campeão mundial em acidentes.

Em conclusão.

É preciso que o INSS intervenha com seu poder fiscalizatório e punitivo e em favor da moralidade pública a que está obrigada a administração pública, obrigando-se o seu perito médico que ao reconhecer uma incapacitação laboral, faça o confronto do respectivo CID de doença acidentária com o respectivo CNAE, cumprindo com presteza e respeito a nova metodologia que permite ao INSS conceder o benefício acidentário ainda que o empregador não haja emitido a CAT, deixando de utilizar dos já conhecidos subterfúgios para negar o benefício assegurado em lei, evitando-se a continuidade das práticas repudiadas da mera concessão do equivocado auxílio-doença comum (B-31), quando sabidamente se saiba tratar do benefício (BH-91), que tem fonte de custeio no SAT, evitando-se o aumento do propalado déficit previdenciário anunciado pelo governo.

(*) Admilson Viana é presidente da Associação dos Trabalhadores Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais do Vale do aço – ATIVA/MG, cursando o 7º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, em Ipatingas-MG.