| PREVIDÊNCIA
SOCIAL: Como ficam as aposentadorias com o reajuste Embora as duas medidas já tenham sido aprovadas por ambas as casas do Congresso, ainda é cedo para comemorações definitivas, pois, para que possam passar a vigorar, é preciso ainda passar por apreciação do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que poderá vetar ou sancionar o projeto. Se o projeto for vetado, as razões da recusa serão novamente apreciadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias, sendo que o veto do presidente somente poderá ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados e senadores. Derrubado o veto em votação, o projeto será encaminhado novamente ao presidente para promulgação da lei em 48 horas. O silêncio do presidente, decorrido o prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto, implicará, automaticamente, na sanção/aceitação do reajuste e extinção do fator previdenciário, que então passarão a vigorar a partir de 2011. De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB/RR), Lula vai vetar a emenda da Câmara dos Deputados, que acaba com o fator previdenciário sem qualquer outra imposição. Para ele, a extinção do fator sem uma “alternativa de substituição” seria “agir com irresponsabilidade em relação ao futuro”. Isto porque, inicialmente, a proposta era de que o fim do fator fosse aprovado mediante a implantação de uma regra de transição denominada fator 85-95, que significaria uma imposição de idade mínima para a concessão das aposentadorias. No regime vigente, para ter concedida a aposentadoria basta que o segurado homem comprove 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos, independente da idade, aplicado o fator previdenciário no cálculo do benefício. Com o denominado fator 85-95, que se pretende aplicar, além do tempo de serviço, o segurado da Previdência Social teria que acumular tempo trabalhado + idade (homens 95 = 35 de contribuição e 60 de idade; e mulheres 85 = 30 de contribuição e 55 de idade). Ou seja, o fim do fator, dessa maneira, beneficiaria o cálculo dos benefícios, contudo, prejudicaria aqueles que ingressaram muito jovens no mercado de trabalho, os quais, cumprido o tempo de contribuição exigido, teriam, em muitos casos, que aguardar mais alguns anos para poder se aposentar, até completar os requisitos. O senador Romero Jucá divulgou que vai pedir apoio dos líderes do PMDB para implantação do fator 85-95, já tendo respaldo da CUT e da Força Sindical. Caso não consiga, afirmou que vai apresentar projeto de lei sugerindo idade mínima para o trabalhador se aposentar, como funciona hoje no regime estatutário. Quanto ao reajuste nos benefícios, o senador considera o percentual bem acima daquele inicialmente proposto pelo governo federal, de 6,14%. E mesmo esperando que o presidente da República aprove na íntegra o reajuste de 7,72%, ele diz que ainda não foi definido o posicionamento de Lula a esse respeito. O presidente pediu à equipe econômica para que fossem refeitas as contas sobre a arrecadação previdenciária, a fim de verificar a hipótese de sancionar o reajuste aprovado pelo Congresso aos aposentados, pois não pretende ter que arcar, no final de seu mandato, com a responsabilidade de um veto duplo em ano eleitoral. Assim, o reajuste de 7,72% está sendo estudado com cautela, uma vez que os técnicos indicam que sendo aprovado o reajuste, o impacto anual no orçamento financeiro poderá atingir R$ 1,5 bilhão. Caso seja sancionado pelo presidente, assim serão beneficiados os aposentados da Previdência Social que recebam acima de um salário mínimo: Quanto ao fator previdenciário, cuja extinção certamente será vetada pelo presidente da República, dados indicam que sua aplicação no cálculo das aposentadorias desde 1999 representou uma economia de R$ 100 milhões por ano ao governo federal. Entretanto, considerando a atual situação da Seguridade Social, o fim do fator representaria um imenso déficit na Previdência em curto prazo. Uma vez extinto o fator previdenciário, a ideia é que somente poderão ser beneficiados os aposentados que continuaram na ativa após a concessão de seus benefícios. Isto porque, por força de vigorar no Brasil o “Princípio da Irretroatividade” em matéria previdenciária, a queda do fator não poderá atingir os benefícios já concedidos, que tiveram sua aplicação no passado, pois devem ser respeitadas as condições estabelecidas àquela época, o que impede a revisão dos mesmos. Quanto aos que deram continuidade a seus contratos de trabalho, discute-se a possibilidade de se pleitear o instituto da “desaposentação”, já existindo, inclusive, entendimento favorável do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. A “desaposentação” implica renúncia, pelo segurado aposentado, ao benefício concedido anteriormente, em prol de outro mais benéfico, incorporando-se no novo benefício às contribuições realizadas após a concessão da aposentadoria. Como o assunto é muito recente no Judiciário, é preciso ter cautela. É importante a elaboração de um cálculo atualizado, abarcando as contribuições realizadas pós-aposentadoria, para verificar se, com base na nova sistemática, é realmente viável a renúncia ao benefício. Pesquisas indicam que, havendo diferença no cálculo de forma a beneficiar o aposentado, o reajuste pode ser de até 40% a partir da “desaposentação”, de acordo com o valor da renda mensal inicial apurada, se derrubado o fator previdenciário.
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