FGTS – JUROS PREGRESSIVOS – ESCLARECIMENTOS

A recente notícia de que a Caixa vai pagar correção das contas do FGTS anteriores a 1971 tem gerado muitas dúvidas com relação às pessoas com direito a tal benefício.

Primeiramente, é preciso esclarecer que não basta ter tido carteira de trabalho assinada antes de 21 de setembro de 1971 para ter direito a tais perdas. O direito as perdas é restrito para quem teve carteira assinada antes de 21.09.1971 e, mantendo-se no mesmo emprego, somente fez opção pelo FGTS após as Leis 5.958/73 e 8.036/90.

Portanto, quem teve carteira de trabalho assinada antes de 21.09.1971 e no ato da admissão já fez a opção pelo FGTS não tem direito a tais perdas. Também, não há perdas para contratos assinados após 21.09.1971, mesmo que o trabalhador(a) tenha tido outros contratos antes.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O FGTS foi criado em 1966 pela Lei 5.107/66. Antes da criação do FGTS, a CLT, nos artigos 477, 478 e 497, previa um critério de indenização em caso de demissão antes dos dez anos de contrato e estabilidade após os dez anos.

Por isso, mesmo após a criação do FGTS muitos trabalhadores preferiram manter seus contratos pelo regime da CLT, ou seja, não optaram pelo FGTS.

Para quem não havia feito opção pelo FGTS, mas mantinha contrato de trabalho com vinculo anterior a 21.09.1971, as Leis 5.958/73 e 8.036/90, reabriram oportunidade de opção retroativa a 01.01.1967 ou a data do início contrato.

Ocorre que enquanto a Lei 5.107/66 fixava uma política de juros progressivos para as contas do FGTS, que começava com 3% ao ano e poderia chagar a 6% ao ano após o décimo ano de contrato com a mesma empresa, a partir de 21.09.1971, por força da Lei 5.705/71, os juros foram limitados a 3% ao ano independentemente da duração do contrato.

Entretanto, como todas as opções retroativas foram assinadas a partir de 1973, a Caixa adotou para estas contas de FGTS a política de juros vigente na data da assinatura da opção, ou seja, 3% ao ano. Depois de muito debate judicial, os tribunais consolidaram o entendimento de que, nestes casos, os juros deveriam obedecer ao critério da Lei 5.107/66, portanto, variando de 3% a 6% ao ano, dependendo do tempo de contrato, já que a opção seria retroativa a 01.01.1967 (súmula 154 do STJ).

Por isso o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da Resolução número 608, de 27.10.2009, determinou que a Caixa aplique a política de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores(as) referentes a contratos iniciados antes de 21.09.1971, mas que fizeram opção retroativa após esta data.

A confirmação do direito, em regra, se dá pelo carimbo do FGTS na carteira de trabalho da época, devendo constar o termo “opção retroativa” ou “opção da Lei 5.958/73”.

Matusalém dos Santos: Advogado, Especialista em Previdência Social, Assessor da FETIESC, Sindicatos de Trabalhadores e Associações de Aposentados e Pensionistas