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NTEP,
SAT e FAP - Previdência: Corte nega mudança de alíquota
à empresa ao entender que atribuição é
do INSS
Decisão do STJ antecipa disputa contra novo seguro de acidente Luiza de Carvalho, de Brasília Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode dar um indício da dificuldade que as empresas enfrentarão no Poder Judiciário para contestar as novas alíquotas de Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a que estarão sujeitas a partir do ano que vem. Em um acórdão publicado no mês passado, a segunda turma da corte negou à distribuidora de petróleo Ipiranga a possibilidade de redução do SAT recolhido pela empresa - rejeitando a ideia de que as alíquotas do seguro possam ser alteradas pela Justiça. A decisão foi dada cerca de um semestre antes da entrada em vigor das alterações feitas para o cálculo do SAT (veja quadro abaixo) e, ainda que se refira ao sistema anterior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o primeiro parâmetro de um tribunal superior a indicar a postura da Justiça em ações desse tipo - que devem gerar uma grande demanda no Judiciário, segundo acreditam advogados que atuam na área.
Na ação ajuizada contra o INSS, a Ipiranga alega que os pesados investimentos em segurança do trabalho teriam reduzido o risco de acidentes na empresa, o que a diferenciava das demais companhias que atuam no mesmo setor. A Ipiranga defende no processo que, apesar de o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, determinar que a administração pública tem competência para alterar o enquadramento das empresas que investirem na prevenção de acidentes de trabalho, reduzindo a alíquota do SAT a que se sujeitam, essa previsão nunca foi colocada em prática. A empresa defende que caberia, então, ao Poder Judiciário reduzir a alíquota de alto risco de 3% a que está submetida - que refere-se ao percentual conferido ao ramo de distribuição de produtos de petróleo - para 1%, tendo em vista os investimentos feitos em prevenção, que teriam acarretado redução do risco de acidentes na companhia. Em 2005, a primeira instância da Justiça e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negaram o pedido, por entender que o Poder Judiciário não poderia realizar uma perícia para constatar qual seria o grau de risco da empresa, o que seria uma incumbência do INSS.
A empresa recorreu ao STJ mas, em maio desse ano, a segunda turma do tribunal manteve o entendimento das instâncias inferiores. O ministro Castro Meira, relator da ação na corte, considerou que investir em prevenção de acidentes de trabalho é também de interesse da empresa, que não tem apenas prejuízos nessa conduta, mas vantagens relacionadas à economia com treinamento e substituição de pessoal, sendo natural que algumas empresas suportem um ônus maior do que outras em um mesmo setor. O STJ concluiu que uma eventual alteração na alíquota do SAT recolhida pela empresa deve ocorrer por um ato do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Agora, a Ipiranga vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de que a corte reconheça a possibilidade de a Justiça decidir uma eventual alteração na alíquota do SAT - caso o Supremo acate a tese da empresa, a ação da Ipiranga deve retornar à primeira instância para ter seu mérito julgado. De acordo com o advogado Luiz Cesar Silva Franco da Rosa, coordenador do departamento jurídico trabalhista da Ipiranga, o julgamento no Supremo pode ser um precedente importante e gerar muitos outros questionamentos do tipo no Poder Judiciário. Segundo Franco, em alguns casos o Judiciário já exerce controle sobre as perícias do INSS - como quando um trabalhador tenta estender um benefício previdenciário que tenha sido suspenso, por exemplo.
A ação no STJ foi ajuizada pela Ipiranga antes das mudança no cálculo do SAT feitas em 2006. A partir do ano que vem, o INSS fará uma avaliação individual das empresas que passará a levar em consideração a frequência de acidentes, a média dos dias de afastamento dos trabalhadores e o custo gerado à Previdência Social. Essa avaliação resultará no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será multiplicado à alíquota do SAT correspondente ao setor em que atua a empresa para que seja definida a alíquota a ser recolhida pela empresa. Como o novo método inclui uma avaliação individual das empresas - e não apenas do setor onde atuam, como anteriormente - haverá casos tanto de redução quanto de aumento dos valores hoje recolhidos pelas companhias. A mudança implica ainda na inversão do ônus da prova - ou seja, as empresas podem contestar a avaliação feita pelo INSS, via administrativa ou judicial, caso não concordem com o número de acidentes considerados pelo órgão, mas precisam provar que houve menos acidentes do que os imputados a elas.
É justamente por conta disso que advogados que atuam na área de direito previdenciário acreditam que o novo método de cálculo do SAT deve abarrotar o Poder Judiciário a partir do ano que vem. Para a advogada Terezinha Gaia, do escritório Vinhas Advogados, certas incoerências da nova metodologia poderão ser colocadas em juízo - como, por exemplo, a inclusão de acidentes de percurso, que ocorrem durante o trajeto para o trabalho e são equiparados por lei a acidentes de trabalho - como base para o cálculo da nova alíquota do SAT da companhia. E as empresas, segundo ela, devem ter dificuldades em apresentar provas, pois nem sempre têm acesso aos exames dos trabalhadores, que ficam sob a guarda do INSS - para a advogada, será preciso entrar com uma ação judicial contra o órgão para exigir os prontuários e, somente então, tentar uma defesa. "A Justiça não poderá estabelecer uma nova alíquota, mas determinar a exclusão de certos acidentes da base de cálculo", acredita Terezinha.
Outras possibilidades de disputas judiciais que podem surgir em relação ao novo cálculo do SAT já são cogitadas. Segundo o advogado João Luís Nóbrega, titular do escritório Nóbrega Direito Empresarial, as empresas que tiverem suas alíquotas reduzidas poderão pleitear na Justiça a diferença dos valores pago desde 2000. Isso porque, segundo o advogado, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que relaciona a Classificação Internacional de Doenças (CID) com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), foi feito com base nas estatísticas de acidentes que ocorreram entre 2000 e 2004, o que provaria que as empresas arcaram com uma alíquota incompatível ao risco oferecido pela atividade que exercem. "O Judiciário deve enfrentar uma demanda técnica de análise de provas a partir de 2009", diz Nóbrega. Já o advogado Manuel Cavalcante defende, ainda em primeira instância, uma empresa de grande porte que coordena a atividade de degustação em supermercados e contesta o fato de ter sido enquadrada como empresa de locação de mão de obra - que a sujeita a uma alíquota de 2%. "Tentamos alterar a alíquota provando que não é compatível com a atividade-fim da empresa", diz.
Procurado pelo Valor, o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remigio Todeschini, informou apenas que, com o novo FAP, o pleito das empresas estará resolvido. Contexto
Em
2006, a Lei nº 11.430 alterou a Lei nº 8.213, de 1991,
criando um novo método para calcular a alíquota
de Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que as empresas deverão
recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei
criou o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) com
o objetivo de relacionar a Classificação Internacional
de Doenças (CID) com a Classificação Nacional
de Atividade Econômica (CNAE). Por meio dele foi possível
identificar algumas doenças que até então
não eram consideradas como ocupacionais, o que gerava
uma subnotificação de casos por parte das empresas.
A partir do NTEP, o INSS calcula o Fator Acidentário
de Prevenção (FAP) individual de cada empresa
com base nos registros dos benefícios ocupacionais feitos
por ela entre 1º de maio de 2004 e 31 de dezembro de 2006.
O FAP é, então, um percentual individual atribuído
a cada empresa, que pode variar de 0,5% a 2%, e que decorre
dos acidentes e doenças ocorridos nela própria.
Esse fator é multiplicado pela alíquota do SAT
referente ao grau de risco do ramo de atividade da empresa -
de 1%, 2% ou 3%, dependendo do setor. Daí resulta a nova
alíquota a ser recolhida pela companhia. Supremo deve definir se cálculo é constitucional Entidades começam a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contestar a nova metodologia de cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A Adin está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e já conta com manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que se posicionaram de forma contrária à CNI, ou seja, pela validade da nova forma de cálculo do SAT.
Na Adin, a CNI alega que a mudança é inconstitucional por se basear em um critério de presunção, já que não é mais necessário verificar se o funcionário de fato exerceu atividades que causaram a doença, bastando que esta esteja classificada como de alta incidência naquele ramo empresarial. Outro argumento da CNI é o de que presunção do nexo causal fere a autonomia profissional do médico. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, encaminhou ao Supremo um parecer se manifestando pela improcedência da ação. Segundo o parecer, por considerar que a majoração do SAT "não encontra barreira na norma constitucional".
Até agora, as entidades que tentam entrar como parte interessada na Adin a ser julgada pelo Supremo compartilham do mesmo entendimento da procuradoria. Na opinião de Luiz Salvador, secretário geral da comissão nacional de direitos sociais do conselho federal da OAB, responsável pelo pedido de "amicus curiae" (parte interessada), a mudança no cálculo estimula a prevenção de acidentes. "Hoje o INSS tem que conceder milhares de benefícios de assistência social comum quando, na verdade, os casos se tratam de acidentes de trabalho não comunicados", diz Salvador. Pelo mesmo motivo, a ANPT apresentou um pedido, neste ano, para ingressar também como "amicus curiae" na Adin. "Hoje somos campeões mundiais em acidentes de trabalho, por isso é preciso adotar uma nova metodologia para combate à subnotificação", diz Fábio Leal, presidente da ANPT. Procurada pelo Valor, a CNI preferiu não se manifestar. (LC)
Fonte: VALOR ECONÔMICO -SP Editoria: LEGISLAÇÃO Jornalista(s): Luiza de Carvalho Assunto principal: PREVIDENCIA Edição: 01/07/2009 |
