Estabilidade cipeiro

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), cuja constituição é obrigatória nos estabelecimentos ou locais de obra especificados na lei (Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), tem por finalidade incentivar a participação dos empregados na política de segurança do trabalho das empresas, de forma a prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral. A CIPA é composta por empregados eleitos por seus pares (representantes dos empregados) e por empregados indicados pelo empregador (representantes do empregador).

O empregado integrante da CIPA goza de estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, conforme art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT : “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

Como o texto constitucional proibiu a dispensa imotivada do empregado eleito para "cargo de direção da CIPA" surgiram polêmicas sobre essa estabilidade no emprego ser dirigida apenas ao Vice-Presidente, único cargo de direção para o qual o empregado é eleito, porque para o cargo de Presidente não há eleição, mas mera indicação pelo empregador (§ 5º, do art. 164 da CLT). Quanto aos demais representantes dos empregados na CIPA, a atribuição primordial é a fiscalização do cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho e não a direção, que implica comandar, gerenciar, etc.É o Presidente, representante patronal, quem efetivamente dirige a CIPA, não é sequer o Vice-Presidente.

Inicialmente, parte da jurisprudência sustentou que a estabilidade do cipeiro, prevista na Constituição Federal, era dirigida apenas ao empregado eleito dirigente da CIPA e não ao suplente. Isto porque o suplente não é eleito para dirigir a CIPA, mas apenas para substituir o titular nas ausências ou impedimentos deste e o único cargo de direção para o qual há eleição é o do Vice-Presidente, uma vez que o Presidente é indicado pelo empregador e os demais cargos não são considerados de direção.

Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu no Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme se vê da Súmula 339, I: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988".

Com isso, o TST também acabou com a controvérsia sobre a estabilidade constitucional ser dirigida apenas aos representantes da CIPA eleitos para cargo de direção, posto que todos os membros eleitos, titulares ou suplentes, são detentores dessa estabilidade, haja vista que podem sofrer perseguições ou represálias por parte do empregador pela sua atuação na CIPA. Além disso, como o texto constitucional não faz distinção entre membro titular ou suplente da CIPA, não pode o intérprete fazer distinção onde o legislador não o fez.

O Supremo Tribunal Federal também confirmou, através da Súmula 676, que o suplente da CIPA goza da estabilidade no empregado prevista na Constituição Federal: “A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Quanto ao Presidente e os demais representantes do empregador na CIPA não estão abrangidos pela estabilidade provisória no emprego, porque não são eleitos, mas apenas “designados” pelo empregador (art. 164, § 1º).

A estabilidade do cipeiro não é absoluta, pois pode ser dispensado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme art. 165 da CLT.

Para Arnaldo Sussekind2, as hipóteses legais autorizadoras da rescisão do contrato de trabalho do membro da CIPA são as seguintes:

“A despedida será nula, salvo se o empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, que ela se fundou em motivo disciplinar (atos faltosos considerados justas causas para a rescisão do contrato de trabalho), técnico (introdução de novas máquinas ou métodos de trabalho que importem, necessariamente, na redução do pessoal utilizado no respectivo setor), econômico (p. ex: redução do mercado consumidor) ou financeiro (p. ex: falta de capital de giro)” (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas, TEIXEIRA Fº, João de Lima. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. São Paulo: LTr. 2003. p. 720)

Contudo, a ruptura do contrato de trabalho do empregado cipeiro fundada em motivo técnico, econômico ou financeiro deve se dar em último lugar, isto é o empregador não pode se valer desse motivo para dispensar o membro da CIPA e deixar que outros empregados não estáveis permaneçam empregador, conforme se vê dos seguintes julgados:

“MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR ETAPAS – A estabilidade provisória do membro da CIPA destina-se a garantir ao seu portador ampla liberdade na direção do órgão, executando planos e atividades a fim de evitar eventuais acidentes do trabalho. De sorte que, ainda que a empresa esteja em processo de extinção, a permanência de alguns setores da empresa após a desativação do setor onde trabalhava o reclamante garante ao mesmo a manutenção doemprego até a total desativação da empresa, posto que é dever do empregador proceder à dispensa, em primeiro lugar, dos empregados que não sejam detentores de estabilidade no emprego, de modo a fazer cumprir, ainda que provisoriamente, a garantia legal de emprego. Recurso parcialmente provido neste tópico. (TRT-15ª R. - RO 13722/00 - Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos - DOESP 28.01.2002)

Estabilidade provisória. Cipa. Dispensa arbitrária não configurada. A dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória inerente ao membro da cipa, consubstanciada em processo de reestruturação administrativa implantado pela empresa, que resulta na extinção de um departamento e das funções envolvidas com o setor, bem como na dispensa de todos os empregados que nele trabalhavam, de forma abrangente e genérica, configura o motivo técnico disciplinado no artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse pensar, resta afastada eventual hipótese de dispensa arbitrária, assim entendida como aquela embasada em motivos torpes aptos a demonstrar eventual intenção de retaliar o empregado pela aquisição de um direito ou por outros de ordem pessoal e discriminatória. Sob esse prisma, é razoável inferir-se que a ruptura contratual que pôs fim à relação empregatícia não teve escopo fraudulento. Perde substância a garantia legal dirigida ao "cipeiro". (Proc. 01308-2002-070-02-00-2. TRT 2ª Região. Relator Juiz Paulo Augusto Câmara. DOESP-19.05.2006)

“(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROD A CIPA DESPEDIDA DECORRENTE DE MOTIVO TÉCNICO DA EMPREGADORA. NÃO RECONHECIMENTO. A estabilidade do cipeiro é uma estabilidade relativa, já que é possibilitada a dispensa do trabalhador não apenas na hipótese de justa causa, mas também por motivo técnico, econômico o financeiro. O motivo técnico, também denominado tecnológico, denota aquelas circunstâncias atinentes ao processo de produção da empresa, determinando a necessidade de diminuição dos empregados ou mesmo a supressão de todo um setor do estabelecimento e, restando configurado, impossível conceder a estabilidade pretendida. (TRT-15ª R. - Proc. 12348/98 - 5ª T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 17.08.1999 - p. 47)

Portanto, não subsistirá a estabilidade se houver a extinção do estabelecimento, pois sem este não se justifica a atuação dos membros da CIPA ou se o empregado cometer ato faltoso que justifique a rescisão do contrato por justa causa.

Fora dessas hipóteses, o empregado detentor da estabilidade cipeiro não poderá ser dispensado sem justa causa, ainda que no período pós-mandato, mediante o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário. Isto porque a legislação trabalhista não concede ao empregador a faculdade de optar entre a garantia do emprego ou o pagamento de indenização do período estabilitário. A estabilidade cipeiro não é uma vantagem pessoal que possa ser objeto de transação por parte do trabalhador.

O art. 165, parágrafo único, da CLT não condiciona a dispensa do cipeiro à comprovação de falta grave através de inquérito judicial para apuração de falta grave. Discordando o empregado quanto à sua dispensa, caberá a ele ajuizar reclamação trabalhista pleiteando reintegração no emprego ou indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

Por sua vez, ao empregador caberá comprovar o motivo da ruptura, que deverá estar assentada nas hipóteses prevista no art. 165, da CLT. Se não comprovada judicialmente que a dispensa foi motivada, o empregado terá direito a ser reintegrado no emprego se ainda em curso o período estabilitário. Caso contrário, a reintegração será convertida em indenização.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 06.04.2009