Trabalho
aprova projeto da Lei de Responsabilidade Sanitária
Diógenes Santos
Tarcísio Zimmermann: o projeto é importante para
efetivar o direito à saúde.
A Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o
Projeto de Lei 21/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que cria
a Lei Geral de Responsabilidade Sanitária de Agentes Públicos.
A proposta prevê regras para melhorar a eficiência
dos serviços de saúde no âmbito da União,
dos estados e dos municípios e punições para
os gestores públicos que as descumprirem (o chefe do Poder
Executivo poderá responder por crime de improbidade administrativa).
Segundo o
projeto, a base das atividades e programação da
União, dos estados e dos municípios para o setor
será a elaboração anual e plurianual dos
planos de saúde. Eles serão elaborados pela direção
do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de
governo a partir de critérios demográficos, epidemiológicos
e de organização dos serviços.
Será
proibida a transferência de recursos para o financiamento
de ações e serviços que não estejam
previstos no plano, exceto em situações emergenciais
ou de calamidade pública na área da saúde.
A aplicação de recursos em atividades não
previstas no plano será considerada infração
administrativa.
Transferência
de recursos
O projeto também cria regras para que estados e municípios
tenham acesso às transferências obrigatórias
de recursos da União para a área de saúde.
São elas a criação de um fundo de saúde,
de um conselho de saúde e de um plano de saúde;
a elaboração de relatórios de gestão;
e a prestação semestral de informações
para o Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde. Outra exigência é
que 70% dos recursos destinados ao setor pela União a estados
e municípios sejam destinados aos municípios.
Terceirização
de atividades
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado
Tarcísio Zimmermann (PT-RS), afirmou que a definição
de procedimentos, responsabilidades e punições para
cada esfera de governo é importante para que o direito
à saúde seja efetivado para o conjunto da população.
A Comissão
de Trabalho acatou quatro das cinco emendas aprovadas pela Comissão
de Seguridade Social e Família no último mês
de outubro. Foi rejeitada a emenda que proíbe a terceirização
de atividades finalísticas em hospitais e outras instituições
públicas de saúde.
Zimmermann
disse que essa proibição geraria controvérsia
porque será difícil definir o que são atividades
finalísticas. "Pergunto: os exames de alta complexidade,
essenciais para assegurar um tratamento adequado das enfermidades
dos pacientes, podem ser classificados como "atividade finalística"
da instituição?", indagou o deputado. Ele lembrou
que, em muitos casos, esses serviços são prestados
pelo setor privado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será
analisado pelas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
