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O direito constitucional assegura a todos direitos abrangentes à saúde e à segurança no trabalho. (*) Valmir Inácio Vieira APONTAMENTOS, À LUZ DA ERGONOMIA, ACERCA DO DIREITO DO TRABALHADOR INFORMAL À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS O direito constitucional à saúde pertine, no aspecto ocupacional inclusive, também aos trabalhadores informais. São impostas medidas de prevenção, em especial a intervenção ergonômica, cuja decisiva probabilidade de sucesso decorre da abordagem global da situação de trabalho (interfaces física, cognitiva e organizacional). Semelhante intervenção garante o “mínimo existencial” dos trabalhadores no tocante à saúde e à segurança no trabalho. Na verificação acerca da responsabilidade civil decorrente de doenças e de outros agravos à saúde relacionados ao labor do trabalhador informal, nas terceirizações inclusive, é necessário primeiro definir a qual dos contratantes estava afeta a gerência das interfaces respectivas.
O presente estudo parte da premissa de ser o direito à saúde, estabelecido nos arts. 6º. e 196, ambos da Constituição Federal, um direito de todos, sendo que há um inexorável entrelaçamento entre o direito à saúde e o direito à saúde no trabalho. Nessa perspectiva, ensina Schwartz: “Com base na doutrina e na legislação atual, podemos afirmar que os direitos afins ao direito à saúde são (sem excluir novos direitos que porventura surjam e sem querer ser taxativo): direito à proteção do meio ambiente[...]; direito ao trabalho e à saúde no trabalho[...]; direito à saúde física e psíquica[...]” (SCHWARTZ, 2001). Diniz (2003), por sua vez, assinala: “O vocábulo saúde é mais expressivo da proteção que a nova ordem pretende dar ao trabalhador, não se limitando a medidas técnicas de prevenção de acidentes abruptos (Segurança do Trabalho) ou alteração de condições que contribuam para as doenças ocupacionais (Higiene do Trabalho). Vislumbra a promoção do bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores; a prevenção dos danos que o abalo à saúde gerado pelas condições de trabalho poderá trazer; a adaptação do trabalho às aptidões fisiológicas e psicológicas do homem trabalhador...”. (DINIZ, 2003). Depreende-se que a intervenção ergonômica garantidora do “mínimo existencial” do trabalhador no tocante à saúde e à segurança, torna-se imperativa nas relações de trabalho, intervenção essa a ser levada a efeito pelo contratante que, em cada caso concreto, detém, à luz da legislação aplicável à espécie, a gerência da interface respectiva. Nessa ordem de idéias, justifica-se o presente estudo porque busca afastar o equivocado entendimento no sentido da ausência de normas jurídicas a determinar, em determinados casos, a responsabilidade civil do tomador de serviços, na ocorrência de doenças ou de outros agravos à saúde relacionados ao trabalho, quando se trata de trabalho informal. 2. A INTERVENÇÃO ERGONÔMICA TORNADA OBRIGATÓRIA NO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO O direito constitucional à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, pertine, no aspecto ocupacional inclusive, também aos trabalhadores informais, isto é, os trabalhadores sem direito a assinatura de carteira de trabalho. Esse direito corresponde às condições básicas necessárias à existência humana digna, em especial no respeito à integridade física e psíquica, sendo plenamente identificável, nesta seara, o que se pode denominar de mínimo existencial do trabalhador no tocante à saúde e à segurança. Tais políticas impõem medidas de prevenção de agravos à saúde relacionados ao trabalho. Nessa perspectiva, Dallegrave Neto (2005) escreve que “a prevenção de infortúnios no trabalho encerra valor jurídico muito maior que a mera reparação do dano, vez que o respeito à dignidade do trabalhador pressupõe a preservação de sua saúde física e mental” (DALLEGRAVE NETO, 2005). Dentre essas medidas destaca-se a intervenção ergonômica, proposta pela ergonomia, cuja decisiva probabilidade de sucesso decorre de abordagem global da situação de trabalho, compreendendo a análise concomitante das interfaces, ou seja, das interações sempre presentes entre o ser humano “e os demais componentes do sistema de trabalho” (VIDAL, 2000), sendo que quanto aos acidentes do trabalho os vê como fenômenos multicausais e não unicausais. Vidal (2002), ao explicar acerca da intervenção ergonômica, acentua: “A intervenção ergonômica é um dos tipos de ação ergonômica, focada num plano imediato, da mudança em uma dada situação de trabalho[...]. A efetividade da Ergonomia consiste no fato de resultar em transformações positivas no ambiente de trabalho (ambiente aqui tomado em seu sentido amplo, o que inclui a tecnologia e a organização como seus componentes). A passagem da postura diagnóstica para a intervencionista é radical para o pensamento ergonômico [...]a intervenção ergonômica é uma tecnologia da prática que objetiva modificar a situação de trabalho para torná-la mais adequada às pessoas que nela operam. Diferencia-se, desta forma, de estudos e análises de caráter apenas descritivo ou sem comprometimento de fato com as mudanças no trabalho como a produção de laudos ou diagnósticos puramente acadêmicos”. (VIDAL, 2002). 3. AS INTERFACES ESTUDADAS NA ERGONOMIA Vidal (2000), ainda, esclarece, a respeito das interfaces como tais estudadas na ergonomia: a) interface homem-máquina (objeto de estudo da primeira geração da ergonomia): o estudo dessa interface atualmente é designado como ergonomia física; a classificação da ergonomia contemporânea sugerida pela “International Ergonomics Association”, ou seja, ergonomia física, ergonomia cognitiva e ergonomia organizacional, adotada com finalidades didáticas, inclui na primeira enfoques sobre postos de trabalho e sobre o ambiente físico, de modo que o foco geral são os aspectos físicos de uma situação de trabalho; no campo dos postos de trabalho, as especificações se orientam para modificações do contexto físico do trabalho no sentido de evitar a produção de esforços excessivos ou inadequados como os movimentos repetitivos; no campo dos ambientes as especificações tendem a recomendações relativas à higiene, sem agressões à integridade dos trabalhadores, na busca pelas melhores condições laborais possíveis; a ergonomia física busca adequar as exigências sobre o corpo humano aos limites e capacidades do mesmo, através do projeto de interfaces apropriadas para o relacionamento físico homem-máquina e para tanto são necessários vários conhecimentos sobre o corpo humano e o ambiente físico onde a situação de trabalho se desenvolve; levam-se em consideração as dimensões antropométricas do corpo humano, em especial porque, como se sabe, a inadequação antropométrica produz desequilíbrio postural estático, fator causal das LER/DORT, lombalgias, ciáticas e outros problemas fisiátricos; considera-se, ademais, a adequação da atividade do trabalho às possibilidades musculares e ao metabolismo humano (fisiologia do trabalho); levam-se em consideração, outrossim, conhecimentos afetos à ecologia humana; trata-se de capítulo da ergonomia que responde pelo maior número dos trabalhos e livros já publicados; posturas desfavoráveis, força excessiva demandada, movimentos repetitivos e transporte de cargas têm sido os temas mais freqüentemente estudados pela ergonomia física (VIDAL, 2000); b) interface usuário-sistema (objeto de estudo da segunda geração da ergonomia): o estudo dessa interface atualmente é designado como ergonomia cognitiva e estão nela incluídos enfoques sobre a cognição individual e sobre a cognição coletiva, de modo que o foco geral é a mobilização operatória das capacidades mentais do ser humano em situações de trabalho; no campo da cognição individual, são reunidos vários estudos acerca do raciocínio e a tomada de decisões que servem à elaboração de procedimentos e normas operacionais; muitos estudos, no aspecto, voltam-se para a qualificação e requalificação do trabalhador, sendo que de forma mais ampla as modelagens cognitivas têm possibilitado a elaboração de sistemas de controle mais confiáveis; no campo da cognição coletiva, estudos recentes têm avançado quanto aos sistemas de interconexão de múltiplos agentes; os sistemas de controle em rede, nos quais intervém simultaneamente vários operadores comuns, têm se disseminado para além, por exemplo, de controle de tráfego aéreo para outras situações industriais e de serviços em uma tendência de integração que aparenta substituir a filosofia de centralização antigamente em voga, sendo que tais dispositivos de segurança têm se revelado muito eficazes em relação a situações anormais ou de emergência; a ergonomia cognitiva, embora dotada de aspecto fortemente abstrato, vem criando mecanismos como o desenvolvimento de assistentes, como bancos de dados interativos, que auxiliam operadores em tarefas cognitivas de modo a orientar para boas decisões em momentos certos; leva-se em conta que as pessoas têm um pensamento, capacidade de raciocínio e de tomada de decisões como escolher entre diversas possibilidades efetivamente ofertadas; é possível apreender-se, por meio da análise da atividade de determinado operador, como o raciocínio é por ele desenvolvido e pode-se, então, ajudar a melhor apresentar informações, melhor formular problemas de diagnósticos, conceber uma organização mais condizente com as necessidades de períodos de maior perturbação, estruturar um treinamento mais adequado a operadores, estabelecer melhores métodos de comunicação entre vários operadores; o desafio da ergonomia cognitiva é auxiliar o trabalhador a raciocinar melhor no ambiente laboral (VIDAL, 2000). c) interface organização-homem-máquina (objeto de estudo da terceira geração da ergonomia): o estudo dessa interface atualmente é designado como ergonomia organizacional ou macroergonomia; direcionam-se enfoques sobre o que se denomina “normalidade” e também sobre o que se denomina “anormalidade”; para falar-se de trabalho e organização deve-se distinguir o plano da organização geral da organização do trabalho; a organização geral tem em mira a atuação do organismo no contexto mais geral; a organização do trabalho pressupõe, em primeiro lugar, a compreensão quanto às formas como se dá a cada uma das unidades funcionais as disposições necessárias para a execução das funções a elas imputadas pela organização geral e, em segundo lugar, o estabelecimento de métodos de trabalho; o conteúdo concreto da organização do trabalho envolve, dentre outros, os aspectos de repartição de tarefas no tempo e no espaço, os sistemas de comunicação, cooperação e interligação entre atividades, ações e operações, as formas de estabelecimento de rotinas e procedimentos de produção, os sistemas de supervisão e controle como formulação e negociação de exigências e padrões de desempenho produtivo, os métodos de treinamento, formação e capacitação para o trabalho; a macroergonomia permite uma efetiva modelagem organizacional, em especial em processos chave da organização, onde a modelagem gerencial não seja eficiente para assegurar o sucesso de reestruturações, tal como se dá em sistemas complexos, perigosos ou de demanda flutuante; na ocorrência de imprevistos o nível operacional deve assegurar que o funcionamento do sistema continue satisfatório mediante regulações simples por meio de ajustes feitos, por exemplo, pelos próprios operadores; através da modelagem do trabalho real poderão ser estudadas as cadeias de regulações informais, formalizando-se e até mesmo normatizando-se alguns procedimentos, em um esforço para codificar toda uma prática informal que, não obstante isso, apresenta-se essencial para o bom andamento da produção; há um subcapítulo da macroergonomia, denominado ergonomia participativa, no qual se busca agir sobre as representações mentais acerca do que ocorre na empresa, na busca de substituí-las por modelagens ergonômicas devidamente validadas ao longo do processo de ação ergonômica na empresa; busca-se o desenvolvimento participativo de encaminhamentos possíveis na situação a que a ergonomia é chamada a intervir; significa, em termos organizacionais, fazer a coisa certa desde o início e de forma duradoura; dentre as maiores aplicações da ergonomia no campo organizacional está a prevenção de acidentes (VIDAL, 2000). 4. A GERÊNCIA DE CADA INTERFACE É de se ressaltar que as interfaces supramencionadas estão todas presentes, e de forma simultânea, no meio ambiente laboral, sendo que a gerência de cada uma delas corresponde a cláusula necessariamente inserida em qualquer contratação que tenha por objeto uma relação de trabalho. Ensina, a propósito, Vidal (2003): “[...]a Ergonomia trata das dimensões físicas, cognitivas e organizacionais posto que estas três dimensões atuam de forma concomitante e integrada na situação de trabalho”. Infere-se que nas relações de trabalho a gerência de uma ou de várias das interfaces pode estar a cargo de um dos contratantes e outras a cargo do outro contratante ou mesmo a cargo de eventual beneficiário de serviços como, por exemplo, o dono da obra ou, ainda, a empresa terceirizante nas terceirizações lícitas de mão-de-obra. O fato relevante é que falhas nessas gerências podem implicar agravos à saúde do trabalhador informal. Iida (2003), aliás, ao explicar a respeito dos fatores que influenciam nos acidentes, assinala que os mesmos geralmente resultam de interações inadequadas entre o homem, a tarefa e o seu meio ambiente (IIDA, 2003). Equivale dizer: os agravos à saúde do trabalhador geralmente resultam de aspectos falhos nas interfaces. O mesmo autor pontua: “Atualmente, os modelos fatoriais são mais aceitos para explicar a ocorrência de acidente. Segundo estes, não existiria uma seqüência lógica ou temporal de eventos, mas um conjunto de fatores que interagem entre si, continuamente, e cujo desfecho pode ser um acidente ou quase-acidente”. (IIDA, 2003). É irrelevante, nesse sentido, saber-se quem foi a última pessoa ou qual foi o último evento que poderia ter evitado o acidente do trabalho ou outro agravo à saúde, perquirição essa que decorreria da aplicação da já superada teoria do dominó proposta por Heinrich na década de 30. O que impera é perquirir-se, levando-se em consideração a integralidade dos aspectos atados às interfaces, a respeito de todos os eventos que compõem a rede de fatores causais de tais agravos - o que é revelado, dentre outros métodos, com a utilização do denominado método investigativo de árvore de causas - para, aí sim, concluir-se a respeito da existência ou não de concausas ou de culpa exclusiva da vítima. Como exemplos desses eventos podem ser citados os seguintes: “imagens operatórias muito distanciadas dos fatos reais” (DELA COLETA, 1989), “co-atividade, interferência entre tarefas, má circulação de informação na empresa, utilização de materiais por várias equipes sem definição de responsável, incompatibilidade entre materiais de gerações ou idades diferentes, resquícios de atividade anterior” (BINDER e ALMEIDA, 1997), falhas nas máquinas, treinamentos deficientes de operadores especialmente diante de situações de funcionamento anormal do sistema, uso de uma ferramenta para outras finalidades que não as previstas inicialmente, sinalizações de perigo incompatíveis com as características sensoriais humanas, condutas gerenciais incorretas, relativamente às interfaces, comissivas ou omissivas, dentre outros. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GERENTE DE CADA INTERFACE As circunstâncias supramencionadas são tão decisivas para a verificação acerca da responsabilidade civil decorrente de doenças e de outros agravos à saúde relacionados ao labor do trabalhador informal, nas terceirizações inclusive, quanto a definição primeira atada ao aspecto de a qual dos contratantes está afeta, em um dado caso concreto, a gerência de cada interface, gerência essa que é algo muito distinto de vínculo de subordinação característico de relações empregatícias. Quanto às cláusulas contratuais pertinentes a essa gerência, aliás, o ordenamento jurídico pátrio impõe claras limitações à autonomia da vontade dos contratantes jungidos a uma relação de trabalho. Nesse sentido, assinala Sarlet (2007) que “no concernente aos limites da autonomia privada, a incidência direta da dignidade da pessoa humana nas relações entre particulares atua também como fundamento de uma proteção da pessoa contra si mesma, já que a ninguém é facultada a possibilidade de usar de sua liberdade para violar a própria dignidade, de tal sorte que a dignidade da pessoa assume a condição de limite material à renúncia e auto-limitação de direitos fundamentais (pelo menos no que diz com o respectivo conteúdo em dignidade de cada direito especificamente considerado) [...]” (SARLET, 2007). Destarte, para definir-se a quem está legalmente afeta a gerência de cada interface existente no meio ambiente do trabalho, deve-se interpretar o contrato, verbal ou escrito, tácito ou expresso, que tenha por objeto relação de trabalho informal, nos casos de terceirização lícita inclusive, em consonância com o disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, com atenção para as condições materiais e imateriais reais dos contratantes: “Art 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. (BRASIL, 2002). Tudo a impor ao julgador uma leitura civil-constitucional do ajuste celebrado entre os contratantes, para que seja preenchida a moldura vagamente desenhada nas cláusulas gerais previstas no Novo Código Civil, dentre as quais a da boa-fé objetiva, em especial porque semelhante responsabilidade civil diz respeito a condutas tanto comissivas como omissivas e independe de grau de culpa do agente. Outro aspecto, mas não de menor importância, deve ser ressaltado: a legislação prevencionista infraconstitucional aplicável ao trabalhador informal é aquela assecuratória ao direito à saúde do trabalhador, os regulamentos sanitários federal, estaduais e municipais inclusive, sendo, no pertinente, competentes os órgãos de vigilância sanitária respectivos para a fiscalização no que couber (nesse sentido, é mister trazer a lume o julgamento histórico, datado de 18.03.1999, da ação direta de inconstitucionalidade n. 1862-MC/RJ, com publicação no Diário da Justiça da União de 01.12.2006, p. 65, Relator Ministro Néri da Silveira, cujo inteiro teor consta no anexo abaixo). Por derradeiro, insta salientar que no caso de desrespeito ao mínimo existencial do trabalhador informal no tocante à saúde e à segurança, ou seja, às condições básicas necessárias à existência humana digna, em especial no aspecto da integridade física e psíquica, o ordenamento jurídico pátrio dotou de eficácia jurídica perfeitamente simétrica ou positiva todos os comandos normativos correspondentes ao direito à redução do risco de doença e de outros agravos, de modo que a parte prejudicada poderá solicitar do Poder Judiciário exatamente (simetricamente, identicamente) aquele efeito que a norma pretende produzir e que, por uma razão ou outra, não ocorreu espontaneamente. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Constata-se, à luz do exposto, que no Brasil é obrigatória a intervenção ergonômica garantidora do mínimo existencial do trabalhador informal relativamente à saúde e à segurança no trabalho. A par disso, verifica-se que aspecto falho em qualquer das interfaces como tais estudadas na ergonomia, o qual tenha atuado como concausa na ocorrência de agravos à saúde do trabalhador e que decorra de conduta gerencial, comissiva ou omissiva, do tomador de serviços, exclui o conceito de culpa exclusiva do trabalhador vitimado, e pode, portanto, implicar a responsabilidade civil daquele. Tudo a revelar que, como acentua Herkenhoff (2000), “pela Constituição, todo trabalho tem proteção. Nenhum trabalhador está à margem de segurança e amparo, nenhum tipo de trabalho está excluído do reconhecimento constitucional. Tem proteção constitucional o trabalho permanente e o trabalho temporário, o trabalho intelectual e o trabalho manual, o trabalho industrial ou comercial e o trabalho doméstico”. (HERKENHOFF, 2000). Em linhas finais, registra-se a expectativa de que o despertar de reflexões acerca dos temas propostos sirva como mais um dos instrumentos da ergonomia de conscientização e inspire maior cuidado, de fato, na preservação da integridade física e psíquica do ser humano nas situações de trabalho. ANEXO “EMENTA:
O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida
cautelar para, dando interpretação conforme à
Constituição, suspender, sem redução
de texto, a alínea B, do inciso III, do art. 3º.,
da Lei n. 2.586, de 03.07.1996, do Estado do Rio de Janeiro, relativamente
aos empregados celetistas, vencido, em parte, o Sr. Ministro Marco
Aurélio, que, dando interpretação conforme
à Constituição, suspendia, sem redução
de texto, toda a Lei n. 2.586, relativamente aos empregados celetistas,
e, em parte, os Srs. Ministros Néri da Silveira (relator)
e Carlos Velloso, que indeferiam integralmente o pedido. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de
Mello (Presidente) e Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Após descrever o conteúdo dos dispositivos constantes da lei impugnada, sustenta que a lei 2.586/96 viola, como um todo, a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no inciso I do art. 22 da Lei Maior. Acrescenta que a presente lei estadual ‘em seu artigo 6º, ao ordenar ao Sistema Único de Saúde que fiscalize o cumprimento da dita lei, adentra abusivamente a competência da União para ‘organizar e executar a inspeção do trabalho’ (art. 21, inciso XXIV, da Constituição)’. Assevera
que ‘quanto à Inspeção do Trabalho,
é ela atividade privativa da União, que os Estados
somente podem exercer em colaboração com esta, mediante
os instrumentos de cooperação que a própria
Constituição prevê (art. 23, parágrafo
único)’. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao prestar as informações de fls. 51/54, defende, em preliminar, que ‘a não especificação, em cada dispositivo, do que e em que estariam a agredir a Constituição já é motivo para o não conhecimento da ação, já que a generalidade da assertiva dificulta a defesa do ato’. No mérito entende que o ato normativo impugnado tem contornos de interesse difuso, qual seja, a saúde do trabalhador, seja celetista, seja estatutário. Nessa linha, entende deter o ‘Estado competência concorrente (art. 24, XII) que só não pode conflitar com a legislação federal no que pertine às normas gerais e só quando essas existirem (art. 24, §§ 1º, 2º, 3º e 4º)’. Assim, afirma que ‘a norma estadual, nessa eventualidade, jamais agrediria a Constituição, mas sim uma lei federal, donde se conclui que o caso não seria de inconstitucionalidade’. Destaca que ‘a garantia da autonomia dos Estados na direção do SUS estadual está estampada e vem remarcada no art. 17, IV, b e d e inciso VII da Lei nº 8.080/90, que atribuem à direção estadual a coordenação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, participando das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho’. Dessa forma, defende que ‘foi o que a Lei nº 2.586/98 fez, normatizando a fiscalização e o controle de condições que apresentam riscos à saúde do trabalhador em estreita sintonia com a lei federal (Lei nº 8.080/90, art. 6º, § 3º, III) e dentro da competência do Estado na direção do SUS em seu âmbito administrativo (art. 15, c/c art. 17 da Lei nº 8.080/90)’. É
o relatório do pedido de liminar que ora submeto ao Plenário. Referências: BINDER,
Maria Cecília Pereira; ALMEIDA, Ildeberto Muniz de. “Estudo
de caso de dois acidentes do trabalho investigados com o método
de árvore de causas”. IN: Cadernos de Saúde
Pública. 13(4), (out-dez) 1997, p. 751 (*)
Valmir Inácio Vieira é Juiz do Trabalho, Titular
da Vara do Trabalho de Diamantina
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