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ABUSO E DISCRIMINAÇÃO Intolerância com a divergência provoca destituição ilegal no INSS de Governador Valadares (MG) Luiz Salvador e Daniel Mota Admilson Rodrigues Viana (titular) e Agnaldo Gomes Amorim (suplente), por indicação unânime da CUT/Vale do Aço de Minas Gerais e pela a PORTARIA INSS/GEXGVL – Nº 168, de 08 de novembro de 2006, foram regularmente nomeados como representantes dos trabalhadores do “vale do aço” no Conselho da Previdência do INSS. Empossados, logo a seguir, participaram da primeira reunião do Conselho regularmente convocada, sendo que na oportunidade o Conselheiro Admilson Rodrigues Viana, usando da palavra, fez um breve relato da gravíssima situação que lhe chegou ao conhecimento no sentido dos desrespeitos aos direitos fundamentais, humanos, sociais, trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, mormente com relação à falta de prevenção para evitar-se os acidentes e adoecimentos ocupacionais, com utilização costumeira pelos empregadores das práticas das repudiadas subnotificações acidentárias, ao arrepio do disposto no art. 22 da Lei 8.213/91, jogando o infortúnio sobre os ombros do trabalhador infortunado, de sua família, da previdência e da própria sociedade como um todo. E que em função do encargo assumido, não pouparia esforços para sanar essas irregularidades, pugnando pela aplicação da lei infortunística à garantia da incolumidade física e mental dos trabalhadores, já que é sabido que o empregador é devedor de saúde, obrigando-se a assegurar ao trabalhador meio ambiente de trabalho equilibrado e respeitoso, sem riscos de adoecimentos e ou de ocorrências de acidentes do trabalho evitável, com investimento em prevenção. Foi o quanto bastou para criar-se um clima de resistência e inadmissível intolerância ao exigir-se o cumprimento da lei protetora aos sujeitos débeis da relação de trabalho (o trabalhador), mormente, por parte da representação patronal, cominando com ato abusivo por parte da gerência executiva de Governador Valadares que acolhendo as incompreensões manifestadas pela representação dos empregadores destituiu os dois representantes dos trabalhadores, Admilson Viana e seu suplente Agnaldo Gomes Amorim, exigindo-se da CUT que indicasse outros nomes para substituição dos destituídos indicados. A CUT/Vale do Aço resistiu o quanto pode às exigências da gerência executiva de Governador Valadares. Por diversas vezes, recusou-se a indicar outros nomes para substituição aos trabalhadores anteriormente indicados à unanimidade e já empossados, até que em data de 28 de fevereiro de 2007, recebeu um ultimatum da aludida gerência no sentido de que apresentassem até a data de 28 de fevereiro de 2007, nomes para substituição dos dois representantes destituídos, pena de a vaga ser direcionada a outras forças menos representativas, forçando a que a CUT, mesmo contrariada, a indicar dois outros nomes para compor o Conselho.
O fato ora denunciado é ilegal, antidemocrático, abusivo, está a exigir das autoridades competentes providências urgentes, enérgicas à apuração das verdadeiras causas que levaram a gerência executiva de Governador Valadares a proceder ao ato de destituição dos representantes legalmente indicados e nomeados para encargo de tão alta significância para a moralidade do sistema, transparência, e mudança de cultura, para que o INSS efetivamente se transforme no órgão protetor dos direitos de seus segurados, sem submeter a interesses exclusos tais como os ora denunciados. Apurados os fatos, assegurando-se a permanência na representação por parte dos trabalhadores destituídos e indicados, cabe ao Ministro da Previdência fazer cumprir os princípios norteadores da coisa pública, com transparência e atendimento à vontade dos trabalhadores representados pelos dois dirigentes destituídos, respeitando-se os fundamentos da república da observância apoiada na soberania popular. De se esclarecer que o destituído Admilson Rodrigues Viana é ainda o Presidente da ATIVA - Associação dos Trabalhadores Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais do Vale do Aço/MG – que pelo reconhecimento do relevante papel que vem desempenhando à frente da entidade na defesa dos trabalhadores lesionados do vale do aço, como também, o Sr. Agnaldo Gomes Amorim, com enorme respaldo político dentro do meio sindical, diante de sua perseverança na melhoria das relações de capital e trabalho, possuindo assim, as qualificações necessárias e suficientes para compor o Conselho de Previdência, podendo assim cumprirem a missão de bem representar os direitos e interesses dos trabalhadores no referido órgão público. Sentindo-se atingido pelos abusos cometidos pela Gerência Executiva do INSS, agência de Governador Valadares, o destituído Admilson Rodrigues Viana envia mensagem de esclarecimentos sobre os fatos ocorridos, pugnando por apoio e solidariedade de todos compromissados com a prevalência dos direitos enunciados pela Constituição Cidadã de dignidade e respeito à pessoa humana: Prezados colegas dirigentes, amigos e companheiros. Na tarde desta quarta feira a CUT/Vale do Aço fez indicação de outros dois nomes para compor as vagas de representantes dos trabalhadores no conselho de previdência. Em total desrespeito a indicação anterior, a CUT foi compelida pela gerencia Executiva de Governador Valadares a indicar as alterações sob pena de perder as cadeiras a outros sindicatos menos compromissados com o avanço social nas relações de Trabalho x Previdência. É lamentável assistirmos
atônitos, demonstrando total impotência de reação
em um sistema pervertido, contaminado que se transformou a previdência
que deveria ser social. Convocamos militância séria, compromissada com o avanço e contra o retrocesso social, a realizarmos um abaixo assinado a ser encaminhado ao Ministro da Previdência para garantir o cumprimento do mandato dos conselheiros nomeados e ainda, através dos diversos meios de comunicação possíveis, protestarmos, demonstrando toda nossa indignação com a destituição dos conselheiros de previdência, Admilson Rodrigues Viana (Titular) e Agnaldo Gomes Amorim (suplente), nomeados através da PORTARIA INSS/GEXGVL – Nº 168, de 08 de novembro de 2006 e destituídos por telefone na tarde desta quarta feira, dia 28.02.2007, através da Gerente executiva - GEXGVL, exigindo das autoridades competentes, a elucidação do caso e a punição administrativa a todos os envolvidos nesta recente ameaça aos direitos constituídos e a democracia. Admilson Viana,Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2007. NB. Daniel Mota é advogado Trabalhista
e Previdenciário, assessor sindical e Mestrando pela UNESP-Marília
(SP), e-mail: danielmota@uol.com.br |
