INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

MEMORANDO-CIRCULAR Nº 48 INSS/DIRBEN Em, 31 de outubro de 2005.
Aos Gerentes Regionais, Gerentes-Executivos, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes de Serviço/Seção de Reconhecimento Inicial, Chefes de Serviço/Seção de Manutenção de Direitos e Chefes de Agências-APS.
Assunto: Benefício por Incapacidade e registro da Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT
1. O art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que a responsabilidade pelo preenchimento e comunicação da CAT é da empresa e que deverá ser efetuada até o 1º dia útil seguinte ao d a ocorrência e, em caso de morte, de imediato.
2. Define ainda o § 2º do mesmo artigo que, na falta da comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não estando estes sujeitos ao prazo de comunicação contido no item 1.
3. O contido no art. 224 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 2, de 17 de outubro de 2005, está de acordo com a citada Lei, vez que o disposto no caput do artigo trata da responsabilidade e obrigação inicial e não da comunicação por terceiros.
4. A CAT preenchida e comunicada pelas pessoas contidas no §2º do art 22 da Lei 8.213/91, seja via Internet ou na APS, não pode ser recusada, pois tem o mesmo valor probatório daquela providenciada pela empresa. Se o registro for feito na APS, sem preenchimento dos campos 5 e 26 (CNAE e CBO), também não caberá recusa, devendo ser preenchidos pelo servidor, com base nas informações constantes do Sistema CNIS Cidadão (detalhes do vínculo e empregadores).
5. Apresentada a CAT, independentemente de quem a preencheu e comunicou o acidente, deverá ser protocolado no sistema PRISMA o beneficio com a espécie 91 e ser encaminhada para a Perícia Médica analisar o reconhecimento técnico do nexo causal, conforme artigo 337 do Decreto nº 3.048/99. No Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade-SABI não há registro da espécie no protocolo, sendo que o Sistema identificará o tipo de benefício após a análise médica.
6. Se protocolado como espécie 91 e a Perícia Médica não reconhecer o nexo causal como acidente do trabalho, deverá ser concedido auxílio-doença previdenciário (espécie 31), desde que atendidos os requisitos. Nessa situação deverá ser comunicada ao interessado a alteração da espécie, para que possa impetrar recurso, caso seja de interesse.
< STRONG>7. A CAT poderá ser registrada pela Internet ou na APS, independentemente de quem a preencheu, sendo que quando de sua apresentação na APS, será exigido o carimbo e a assinatura do emitente e do médico assistente.
8. Caso o campo atestado médico do formulário da CAT não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deve ser apresentado o atestado médico original, no qual deve constar a descrição do atendimento realizado, inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doenças-CID e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina-CRM, data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do Sistema Único de Saúde-SUS.
9. A comunicação apresentada por terceiros e pelas autoridades públicas citadas não exime a empresa da responsabilidade pela falta da comunicação, devendo ser enviada a informação do fato à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária, para aplicação e cobrança da multa devida, na forma do §3º do art. 336 do Decreto nº 3.048/99.
10. O segurado tem direito de receber, se requisitar, cópia do laudo médico pericial no ato da realização da perícia médica, em qualquer espécie de benefício.
11. Quando no requerimento do benefício (previdenciário ou acidentário) for verificado que o segurado está em gozo de Seguro Desemprego e preenche todos os requisitos, o benefícios deverá ser protocolado e, após a concessão, comunicar o fato a Delegacia Regional do Trabalho-DRT, por ofício, informando o número do PIS/PASEP, na forma do §6º do art. 420 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 118/2005.
Atenciosamente,
BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Diretor de Benefícios